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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 005/2019 |
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| EMENTA | DISPÕE SOBRE A REINSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE,ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO SEGUINDO A LEI FEDERAL N.8.069/1990, ALTERA PELA LEI FEDERAL N. 12.696/2012 E RESOLUÇÃO 170/2014. DO CONANDA, ALETRA A LEI MUNICIPAL N.977/2009. |
| APRESENTAÇÃO | 17/05/2019 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 005/2019
| Data | Andamento |
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| 17/05/2019 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 20/05/2019 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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| 23/05/2019 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
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