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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 008/2020 |
|---|---|
| EMENTA | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇOES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SERIES FINAIS E DE ENSINO MEDIO, PUBLICAS E PRIVADAS. |
| APRESENTAÇÃO | 02/12/2020 |
| AUTOR | FABÍOLA MARQUES DE LIMA |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 008/2020
| Data | Andamento |
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| 08/12/2020 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 08/12/2020 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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| 24/12/2020 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 18/12/2020 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 24/12/2020 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
| 24/12/2020 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
| 05/01/2021 |
EXECUTIVO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
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