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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 002/2021 |
|---|---|
| EMENTA | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/2021 DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| APRESENTAÇÃO | 05/03/2021 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 002/2021
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/03/2021 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 09/03/2021 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
|
| 11/03/2021 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
APROVADO |
| 11/03/2021 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO |
| 11/03/2021 |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS E POSTURA
APROVADO |
| 11/03/2021 |
PLENÁRIO -1º VOTAÇÃO
APROVADO |
| 11/03/2021 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO |
| 12/03/2021 |
LEGISLATIVO
APROVADO |