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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 005/2021 |
|---|---|
| EMENTA | Dispõe sobre as condições para regularização de terrenos e construção irregulares concede incentivo para quitação de tributos e encargos municipais, assim como disciplina aplicação de multas por edificações sem licença outras infrações ao Plano Diretor do município de Delmiro Gouveia. |
| APRESENTAÇÃO | 16/03/2021 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 005/2021
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/03/2021 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 18/03/2021 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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| 25/03/2021 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
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