Projeto de Lei e outras Proposições

Nº	036/2021
EMENTA	MODIFICA A LEI DO MUNICÍPIO QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTAÇÃO	13/12/2021
AUTOR	EXECUTIVO
PROPOSIÇÃO	PROJETO DE LEI

Data	Andamento
21/12/2021	PROTOCOLO ABERTO
21/12/2021	MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
23/12/2021	APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
30/12/2021	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL APROVADO - PARECER FAVORÁVEL
30/12/2021	PLENÁRIO 1º TURNO APROVADO 1º SESSÃO
30/12/2021	PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO
30/12/2021	LEGISLATIVO APROVADO
30/12/2021	EXECUTIVO APROVADO