Projeto de Lei e outras Proposições

Nº	038/2021
EMENTA	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APRESENTAÇÃO	17/12/2021
AUTOR	EXECUTIVO
PROPOSIÇÃO	PROJETO DE LEI

Data	Andamento
28/12/2021	PROTOCOLO ABERTO
28/12/2021	MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
30/12/2021	APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
30/12/2021	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL APROVADO - PARECER FAVORÁVEL
30/12/2021	PLENÁRIO 1º TURNO APROVADO 1º SESSÃO
30/12/2021	PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO
30/12/2021	LEGISLATIVO APROVADO
30/12/2021	EXECUTIVO APROVADO