Projeto de Lei e outras Proposições

Nº	023/2021
EMENTA	DISPÕE SOBRE O INCISO III DO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTAÇÃO	02/09/2021
AUTOR	EXECUTIVO
PROPOSIÇÃO	PROJETO DE LEI

Data	Andamento
03/09/2021	PROTOCOLO ABERTO
03/09/2021	MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
09/09/2021	APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
17/09/2021	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL APROVADO - PARECER FAVORÁVEL
17/09/2021	PLENÁRIO 1º TURNO APROVADO 1º SESSÃO
17/09/2021	PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO
17/09/2021	LEGISLATIVO APROVADO
17/09/2021	EXECUTIVO APROVADO