Projeto de Lei e outras Proposições

Nº	023/2022
EMENTA	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE, NA FORMA QUE DISPÕE ART. 198, § 8º E §9º E 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APRESENTAÇÃO	15/07/2022
AUTOR	EXECUTIVO
PROPOSIÇÃO	PROJETO DE LEI

Data	Andamento
15/07/2022	PROTOCOLO ABERTO
15/07/2022	MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
20/07/2022	APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
20/07/2022	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL APROVADO - PARECER FAVORÁVEL
20/07/2022	PLENÁRIO 1º TURNO APROVADO 1º SESSÃO
20/07/2022	PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO
20/07/2022	LEGISLATIVO APROVADO
20/07/2022	EXECUTIVO APROVADO