Projeto de Lei e outras Proposições

Nº	026/2022
EMENTA	INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTAÇÃO	12/09/2022
AUTOR	EXECUTIVO
PROPOSIÇÃO	PROJETO DE LEI

Data	Andamento
12/09/2022	PROTOCOLO ABERTO
12/09/2022	MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
06/10/2022	APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
06/10/2022	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL APROVADO - PARECER FAVORÁVEL
06/10/2022	PLENÁRIO 1º TURNO APROVADO 1º SESSÃO
06/10/2022	PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO
06/10/2022	LEGISLATIVO APROVADO
06/10/2022	EXECUTIVO APROVADO