Projeto de Lei e outras Proposições

Nº	001/2023
EMENTA	DISPÕE SOBRE O ABONO/RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.
APRESENTAÇÃO	31/01/2023
AUTOR	EXECUTIVO
PROPOSIÇÃO	PROJETO DE LEI

Data	Andamento
31/01/2023	PROTOCOLO ABERTO
31/01/2023	MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
02/02/2023	APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
02/02/2023	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL APROVADO - PARECER FAVORÁVEL
02/02/2023	PLENÁRIO 1º TURNO APROVADO 1º SESSÃO
02/02/2023	PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO
02/02/2023	LEGISLATIVO APROVADO
02/02/2023	EXECUTIVO APROVADO