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| Nº | 003/2023 |
|---|---|
| EMENTA | REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ART. 187 DA LEI 14.133/2021. |
| APRESENTAÇÃO | 15/03/2023 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/03/2023 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 16/03/2023 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
|
| 16/03/2023 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 13/04/2023 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 13/04/2023 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
| 27/04/2023 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
| 27/04/2023 |
LEGISLATIVO
APROVADO |
| 28/04/2023 |
EXECUTIVO
APROVADO |