Projeto de Lei e outras Proposições

Nº	003/2023
EMENTA	REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ART. 187 DA LEI 14.133/2021.
APRESENTAÇÃO	15/03/2023
AUTOR	EXECUTIVO
PROPOSIÇÃO	PROJETO DE LEI

Data	Andamento
16/03/2023	PROTOCOLO ABERTO
16/03/2023	MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
16/03/2023	APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
13/04/2023	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL APROVADO - PARECER FAVORÁVEL
13/04/2023	PLENÁRIO 1º TURNO APROVADO 1º SESSÃO
27/04/2023	PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO
27/04/2023	LEGISLATIVO APROVADO
28/04/2023	EXECUTIVO APROVADO