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Nº | 001/2017 |
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EMENTA | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA N.º ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
APRESENTAÇÃO | 22/03/2017 |
AUTOR | EXECUTIVO |
PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Data | Andamento |
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22/03/2017 |
PROTOCOLO
ABERTO |
22/03/2017 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
ENCAMINHADO ORDEM DO DIA |
23/03/2017 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
23/03/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS E POSTURA
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
23/03/2017 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
23/03/2017 |
PLENÁRIO -1º VOTAÇÃO
APROVADO 1º VOTAÇÃO |
23/03/2017 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
28/03/2017 |
EXECUTIVO
SANCIONADO |