Projeto de Lei e outras Proposições

Nº	002/2023
EMENTA	ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI 1.382/2022 E CRIA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTAÇÃO	07/03/2023
AUTOR	EXECUTIVO
PROPOSIÇÃO	PROJETO DE LEI

Data	Andamento
09/03/2023	PROTOCOLO ABERTO
09/03/2023	MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
23/03/2023	APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
23/03/2023	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL APROVADO - PARECER FAVORÁVEL
18/05/2023	PLENÁRIO 1º TURNO APROVADO 1º SESSÃO
18/05/2023	PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO
18/05/2023	LEGISLATIVO APROVADO
19/05/2023	EXECUTIVO APROVADO