Projeto de Lei e outras Proposições

Nº	026/2023
EMENTA	CONCEDE REMISSÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESIDUO SÓLIDO (TMRS) E DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) E CONCEDE ANISTIA DE INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMITIDO.
APRESENTAÇÃO	30/10/2023
AUTOR	EXECUTIVO
PROPOSIÇÃO	PROJETO DE LEI

Data	Andamento
07/11/2023	PROTOCOLO ABERTO
28/12/2023	MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
28/12/2023	APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
28/12/2023	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL APROVADO - PARECER FAVORÁVEL
28/12/2023	PLENÁRIO 1º TURNO APROVADO 1º SESSÃO
28/12/2023	PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO
28/12/2023	LEGISLATIVO APROVADO
28/12/2023	EXECUTIVO APROVADO