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| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/11/2023 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 30/11/2023 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
|
| 07/12/2023 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 07/12/2023 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 09/05/2023 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
| 16/05/2023 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
| 16/05/2024 |
LEGISLATIVO
APROVADO |
| 20/05/2024 |
EXECUTIVO
APROVADO |