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| Nº | 016/2017 |
|---|---|
| EMENTA | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B, INCISO II, ARTIGO 3º, DA LEI N° 1.160, DE 27 DE JANEIRO DE 2016. |
| APRESENTAÇÃO | 31/07/2017 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/08/2017 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 02/08/2017 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
ENCAMINHADO ORDEM DO DIA |
| 10/08/2017 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
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| 17/08/2017 |
PLENÁRIO -1º VOTAÇÃO
APROVADO 1º VOTAÇÃO |
| 24/08/2017 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
| 31/08/2017 |
EXECUTIVO
SANCIONADO |