Projeto de Lei e outras Proposições

Nº	015/2023
EMENTA	IMPEDE A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
APRESENTAÇÃO	28/08/2023
AUTOR	EDNA DO TATUAKARA
PROPOSIÇÃO	PROJETO DE LEI

Data	Andamento
28/08/2023	PROTOCOLO ABERTO
28/08/2023	MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
31/08/2023	APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
14/09/2023	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL APROVADO - PARECER FAVORÁVEL
14/09/2023	PLENÁRIO 1º TURNO APROVADO 1º SESSÃO
21/09/2023	PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO
21/09/2023	LEGISLATIVO APROVADO
21/09/2023	EXECUTIVO APROVADO