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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 004/2024 |
|---|---|
| EMENTA | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA-AL, DA AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE, DESTINADA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE E AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDEACS, QUE COMPROVAM A NECESSIDADE PARA CUSTEAR A LOCOMOÇÃO, POR MEIO DE TRANSPORTE PRÓPRIO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº. 13.595/2018, ART.90-H. |
| APRESENTAÇÃO | 03/04/2024 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 004/2024
| Data | Andamento |
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| 03/04/2024 |
PROTOCOLO
ABERTO |
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| 04/04/2024 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 05/05/2024 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 05/04/2024 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
| 05/04/2024 |
PLENÁRIO -1º VOTAÇÃO
APROVADO 1º VOTAÇÃO |
| 05/04/2024 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
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