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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 002/2024 |
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| EMENTA | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2022 (CÓDIGOTRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
| APRESENTAÇÃO | 16/04/2024 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 002/2024
| Data | Andamento |
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| 16/04/2024 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 16/04/2024 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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| 25/04/2024 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 03/05/2024 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
EM ANALISE |
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