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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 003/2024 |
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| EMENTA | CRRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS-CMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| APRESENTAÇÃO | 01/04/2024 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 003/2024
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/04/2024 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 04/04/2024 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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| 04/04/2024 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 04/04/2024 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 02/05/2024 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
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PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
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