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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 019/2024 |
|---|---|
| EMENTA | ALTERA O DISPOSITIVOS DAS LEIS 860 DE 29 DE ABRIL DE 2005 E DA LEI 920 DE 02 DE JANEIRO DE 2008 E CRIA A SECRETAARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICAE DEFESA SOCIAL-SMPDS |
| APRESENTAÇÃO | 23/10/2024 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 019/2024
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/10/2024 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 23/10/2024 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
|
| 24/10/2024 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 24/10/2024 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 14/11/2024 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
| 14/11/2024 |
PLENÁRIO -1º VOTAÇÃO
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 14/11/2024 |
LEGISLATIVO
APROVADO |
| 18/11/2024 |
EXECUTIVO
APROVADO |