Projeto de Lei e outras Proposições

Nº	024/2024
EMENTA	REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE DELMIRO GOVEIA, A APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.019, DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA SOBRE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO. PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECIPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMO DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO,DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENT, DE COLABORAÇÃO E DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
APRESENTAÇÃO	29/11/2024
AUTOR	EXECUTIVO
PROPOSIÇÃO	PROJETO DE LEI

Data	Andamento
02/12/2024	PROTOCOLO ABERTO
02/12/2024	MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
05/12/2024	APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
05/12/2024	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL APROVADO - PARECER FAVORÁVEL
05/12/2024	PLENÁRIO 1º TURNO APROVADO 1º SESSÃO
05/12/2024	PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO
05/12/2024	LEGISLATIVO APROVADO
06/12/2024	EXECUTIVO APROVADO