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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 019/2024 |
|---|---|
| EMENTA | ALTERA A LEI Nº 1.411 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 |
| APRESENTAÇÃO | 11/12/2024 |
| AUTOR | MESA DIRETORA |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 019/2024
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/12/2024 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 11/12/2024 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
|
| 12/12/2024 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 12/12/2024 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 12/12/2024 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
| 12/12/2024 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
| 12/12/2024 |
LEGISLATIVO
APROVADO |
| 12/12/2024 |
EXECUTIVO
APROVADO |