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Identificação do EMENDAS LEI ORGÂNICA
| Nº | 001/2024 |
|---|---|
| EMENTA | ALTERA OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEIS DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL. |
| APRESENTAÇÃO | 12/12/2024 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | EMENDAS LEI ORGÂNICA |
Tamitação da Proposição: EMENDAS LEI ORGÂNICA N.º 001/2024
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/12/2024 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 11/12/2024 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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| 06/02/2025 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 21/02/2025 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 13/03/2025 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
| 03/04/2025 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
| 03/04/2025 |
LEGISLATIVO
APROVADO |
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