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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 005/2025 |
|---|---|
| EMENTA | ALTERA A LEI Nº 1337/2021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA -AL, DISCIPLINA A CARREIRA DE AUDITOR TRIBUTÁRIO E A CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS. |
| APRESENTAÇÃO | 31/03/2025 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 005/2025
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/04/2025 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 03/04/2025 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
|
| 24/04/2025 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 24/04/2025 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 22/05/2025 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
| 22/05/2025 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
| 22/05/2025 |
LEGISLATIVO
APROVADO |
| 23/05/2025 |
EXECUTIVO
APROVADO |