Identificação do PROJETO DE LEI

031/2025
EMENTA CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A BASE CANABIDIOL (CBD) E TETRAHIDROCANABINOL (THC) NO ÂMBITO DA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
APRESENTAÇÃO 14/04/2025
AUTOR CARLOS GABRIEL VARJÃO CORREIA
PROPOSIÇÃO PROJETO DE LEI

Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 031/2025

Data Andamento
15/04/2025 PROTOCOLO
ABERTO
15/04/2025 MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA






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