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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 004/2025 |
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| EMENTA | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-TIP E CREDITO AO IDOSO DEFICIENTE FISICO E OU MENTAL APOSENTADO E PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| APRESENTAÇÃO | 27/01/2025 |
| AUTOR | GEORGE LISBOA JUNIOR |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 004/2025
| Data | Andamento |
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| 05/02/2025 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 05/02/2025 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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| 06/02/2025 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 06/02/2025 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
EM ANALISE |
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