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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 013/2025 |
|---|---|
| EMENTA | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O CONSELHO ALIMENTAÇÃO (CAE, EM CONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL Nº.11.947,DE 16 DE JUNHO DE 2009 E A RESOLUÇÃO /CD/FNDE Nº 06 DE 08 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| APRESENTAÇÃO | 21/08/2025 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 013/2025
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/08/2025 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 26/08/2025 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
|
| 28/08/2025 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 28/08/2025 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 04/09/2025 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
| 18/09/2025 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
| 18/09/2025 |
LEGISLATIVO
APROVADO |
| 19/09/2025 |
EXECUTIVO
APROVADO |