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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 018/2025 |
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| EMENTA | ALTERA A LEI 1071/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| APRESENTAÇÃO | 28/08/2025 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 018/2025
| Data | Andamento |
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| 29/08/2025 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 29/08/2025 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
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| 04/09/2025 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 04/09/2025 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
EM ANALISE |
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