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Identificação do PROJETO DE LEI
| Nº | 031/2023 |
|---|---|
| EMENTA | DISPÕE SOBRE APREENSÃO GUARDA E DESTINADÇÃO DOS ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| APRESENTAÇÃO | 26/12/2023 |
| AUTOR | EXECUTIVO |
| PROPOSIÇÃO | PROJETO DE LEI |
Tamitação da Proposição: PROJETO DE LEI N.º 031/2023
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/12/2023 |
PROTOCOLO
ABERTO |
| 26/12/2023 |
MESA DIRETORA - PRESIDÊNCIA
|
| 28/12/2023 |
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
LEITURA DO PROJETO / ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 02/02/2024 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL
APROVADO - PARECER FAVORÁVEL |
| 18/09/2025 |
PLENÁRIO 1º TURNO
APROVADO 1º SESSÃO |
| 18/09/2025 |
PLENÁRIO 2 º VOTAÇÃO
APROVADO 2º VOTAÇÃO |
| 18/09/2025 |
LEGISLATIVO
APROVADO |
| 19/09/2025 |
EXECUTIVO
APROVADO |